Andréa Margon
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de que há possibilidade de
terminais privativos se tornarem públicos, chama a atenção de muita gente.
Recebi telefonema, no início da noite de hoje (09), do presidente da Fenccovib
(http://www.fenccovib.org.br/modules/news/article.php?storyid=3588), Mário
Teixeira.
Ele relembrou que os terminais em questão foram temas de denúncia, por
parte da Federação, há algum tempo.
Isso mostra quanto escancarada está à burla da Lei vigente que trata das
competências que diferem terminais privativos de porto público.
Veja ainda.
3 comentários:
Esses terminais estão dentro da área delimitada como de Porto organizado? Caso não estejam não vislumbro a possibilidade de torna-los públicos, independente de operarem carga própria ou de terceiros... minha singela opinião!
eh companheiro, terminal privativo opera carga propria. Eh o q preconiza a lei.
o terminal privativo também pode operar carga de terceiros, é o que preconiza o art. 4, par. 2, II, b, da lei 8630/93.
além do mais a situaçao dos portos públicos é uma vergonha em relaçao aos terminais privativos! Estes são mais organizados, modernos e seguros!
Publicizar os terminais privativos é uma ideia arcaica... um retrocesso!
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